TJMG 0563280-94.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - INVIABILIDADE. DEMANDA PETITÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À AÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 923 DO CPC. - As questões atinentes à posse devem prevalecer sobre a discussão acerca do domínio, não cabendo, por tal motivo, a suspensão do pleito possessório. - Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio não se limita à ação reinvidicatória; estende-se ao ajuizamento também da ação de usucapião.