TJMG 5002540-63.2022.8.13.0183
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de interdito proibitório, determinando que os réus se abstenham de acessar o imóvel dos autores e de cometer atos de esbulho ou turbação da posse. A sentença também julgou improcedente a reconvenção que pleiteava o reconhecimento de servidão de passagem…
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