TJAC 0100718-30.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 0100345-62.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100337-85.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100084-97.2026.8.01.0000
Direito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Regressão de regime. Falta Grave. Monitoramento Eletrônico. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que determinou a regressão do…