TJMG 5003629-46.2022.8.13.0596
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUA. INTERVENÇÃO UNILATERAL NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de manutenção de posse, julgou procedente o pedido para manter os autores na posse e uso de servidão de água proveniente do imóvel dos réus, determinando que estes se abstivessem de praticar atos de turbação ou esbulho…
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- Se ao tempo do ajuizamento…