TJMG 0052432-57.2011.8.13.0362

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Se ao tempo do ajuizamento da execução fiscal o processo de inventário já se encontrava encerrado, com homologação da partilha, não mais existe a figura do espólio, que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer ação.