TJMG 0034713-77.2012.8.13.0572
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em ação de constituição de servidão administrativa para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA.
É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o…
TJMG 0010342-67.2013.8.13.0684
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESPOSA QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MARIDO, INGRESSA…
TJMG 0351625-12.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
1. A alegação de que a alimentanda alcançou a maioridade civil não leva necessariamen…
TJMG 0161794-46.2007.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA - INDEFERIMENTO TÁCITO - AUSÊNCIA DE RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - POS…