TJMG 0107057-11.2014.8.13.0338
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO À LOCATÁRIA. AUTONOMIA DO DIREITO E AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de oposição c/c indenização por perdas e danos, para condenar a ré ao pagamento de indenização a locatária de imóvel atingido por servidão minerária, com apuração em liquidação.
A recorrente suscita nulidade por ausência de…
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