TJMG 0192338-76.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - DIAGNÓSTICO DE "MÁ FORMAÇÃO NO APARELHO DIGESTIVO" - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NEOCATE" - CONFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Os pressupostos autorizadores da concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento se revelam presentes na hipótese em que o fornecimento antecipado do alimento pleiteado representa medida indispensável no caso concreto, ponderando contraindicação dos alimentos que podem substituí-lo. Nesse contexto, sendo apresentados laudos médicos circunstanciados atestando que o item é essencial para a manutenção da saúde do paciente, evidencia-se a prova inequívoca suficiente para convencer da verossimilhança das alegações. Considera-se, ainda, a aparente responsabilidade do Município pelo fornecimento do produto, nos termos das políticas públicas pertinentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.14.004017-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVADO(A)(S): HENRIQUE MARTINS COSTA - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS