TJMG 0665999-09.2008.8.13.0687
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA INICIAL BASEADA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DEVIDA. INDÍCE DA TABELA DA CGJ/MG. JUROS DE 1% AO MÊS. VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O salário de contribuição vigente no dia do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6065001-90.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…
TJMG 0851897-03.2015.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supe…
TJMG 2528282-91.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0614131-30.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RETENÇÃO NA FONTE PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
O art.…