TJMG 2758799-43.2009.8.13.0701
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Segundo súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o pagamento de férias…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0180855-27.2013.8.13.0245
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - FGTS - VERBA INDEVIDA - LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITOS ASSEGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI…
TJMG 0066227-48.2010.8.13.0433
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MONITÓRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - FALTA DE PAGAMENTO - CARGO COMISSIONADO - ÔNUS DA PROVA.
- "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública".
- É do ente municipal o ônus da prova do pagamen…
TJMG 2639413-81.2008.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - REMISSÃO DA DÍVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
- Não são devidos os honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, se houve remissão da dívida por fato superven…
TJMG 0568364-42.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - SOMA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI FEDERAL N.º 8.541/92 - CONTRIBU…