TJMG 6646054-46.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Por ser o Estado de Minas Gerais o responsável pelo desconto e o destinatário final do Imposto de Renda retido na fonte, a competência para apreciar o processo é da Justiça Comum, falecendo legitimidade ""ad causam"" à União para figurar no feito. MAGISTRADOS - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE. - Diante da orientação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4025555-23.2007.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO - PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PARCELA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante…
TJMG 0039222-32.2004.8.13.0572
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOTA PROMISSÓRIA -DÍVIDA CONSUBSTANCIADA ENDOSSO - INADIMPLENCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA.
- Verificando-se que o dano que afetaria a parte s…
TJMG 0237138-03.2007.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA BIOTA - INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. Sendo possível a recuperação do meio-ambiente, não se admite a cumul…
TJMG 2459680-92.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APELAÇÃO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA. A renda decorrente do capital, do trabalho, ou…