TJMG 5000403-72.2023.8.13.0604
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO DO USO SEM PERDA DA TITULARIDE DO BEM IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para instituir servidão sobre imóvel rural e fixar indenização em favor do…
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