TJMG 0822051-52.2011.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - FATO NOVO - ESTRANHO AO OBJETO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. - A questão acerca da conexão entre a ação de servidão administrativa, em trâmite na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5653518-66.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC: NÃO COMPROVADOS - DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA.…
TJMG 0072431-54.2007.8.13.0582
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA.
- A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injust…
TJMG 0822591-19.2012.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INDENIZAR - ART. 37, §6º DA CR E ART. 14 DO CDC - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - COMENTÁRIOS JOCOSOS E…
TJMG 0094348-53.2013.8.13.0701
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVADOS.
Em se tratando de ação de indenização com fulcro no art. 186 do Código Civil, é indispensável que a parte autora demonstre cabalm…