TJMG 4237975-59.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E (2) DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- Os prazos processuais não são contados em…
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