TJMG 0316103-23.2011.8.13.0313
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0136997-22.2010.8.13.0480
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA TJMG UNIDADE GOIÁS.
A ação ordinária que tem como objeto a anulação de partilha oriun…
TJMG 0186820-23.2009.8.13.0569
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
- Em face da existência de condomínio pro indiviso, não há falar em usucapi…
TJMG 8584341-32.1992.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. Apenas quando comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão da usucapião - posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus dom…
TJMG 2833992-66.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - CLONAGEM DE TELEFONE CELULAR - ABORRECIMENTO, DISSABOR E IRRITAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A clonagem de telefone celular não gera, por si só, dano moral ao titular. 2. Aborrecimento, dissabor…