TJMG 0136997-22.2010.8.13.0480

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA TJMG UNIDADE GOIÁS. A ação ordinária que tem como objeto a anulação de partilha oriunda de divórcio consensual, com análise de regime de bens à época do casamento, não trata de simples invalidade de negócio jurídico no âmbito do puro Direito Civil, mas abarca a análise de questões relacionadas ao Direito de Família, tendo como competentes para julgamento as Câmaras Cíveis da Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça. Declara-se competente o Suscitado.