Decisão · TJMG

TJMG 8584341-32.1992.8.13.0024

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2015-01-29publicado em 2015-02-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. Apenas quando comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão da usucapião - posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini, que se declara o domínio da posse ad usucapionem.

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