TJMG 0186820-23.2009.8.13.0569

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - Em face da existência de condomínio pro indiviso, não há falar em usucapião. Afigura-se descabido declarar-se prescrição aquisitiva em favor dos apelantes, em razão desta já deterem o domínio do imóvel, havido por sucessão legítima, em condômino com outras herdeiros.