TJMG 4892135-65.2008.8.13.0145
CIVILReintegração de posse. Servidão administrativa. Área utilizada para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Construção efetivada dentro da faixa de segurança. Cessação e desfazimento. É…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001400-16.2013.8.13.0112
EMENTA: INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE.
- Não se enquadrando o requerente em uma das situações previstas nos arts. 987 e 988 do CPC, não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário.
- Ausent…
TJMG 2423039-61.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - DIVÓRCIO - PARTILHA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À MEAÇÃO DA EMBARGANTE - NECESSIDADE -AQUISIÇÃO DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO - VENDA REALIZADA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCA…
TJMG 7006306-05.2010.8.13.0024
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA…
TJMG 0038114-60.2014.8.13.0525
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UTILIZAÇÃO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA.
- É juridicamente impossível a pretensão de retornar a usar o no…