TJMG 0038114-60.2014.8.13.0525

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UTILIZAÇÃO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. - É juridicamente impossível a pretensão de retornar a usar o nome de casada, não admitida pelo ex-marido, em se tratando a retificação de registro civil de procedimento de jurisdição voluntária, não admitindo, portanto, litígio.