TJMG 7006306-05.2010.8.13.0024

EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA JUDICIAL DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PROLAÇÃO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRERAM OS FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - RECURSO PROVIDO. - A transmissão da propriedade de bens imóveis somente ocorre com a transcrição do título de transferência no registro competente. - Comprovada a condição de proprietário do sujeito passivo do IPTU, manifesta a sua legitimidade passiva para responder à execução fiscal fundada em tributos incidentes sobre aquele.