TJMG 2710762-26.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR ERROR IN JUDICANDO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 40 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0252126-71.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COMPRA EFETUADA POR AUTOR DE ROUBO - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE DÉBITO E CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO…
TJMG 2998172-86.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPRESA - DESLIGAMENTO - VIGÊNCIA POSTERIOR DO CONTRATO MANTIDA - RESCISÃO REGULAR - MIGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Desligada a obreira da empresa titular do…
TJMG 1959208-57.2006.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera…
TJMG 0005026-72.2011.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO - CORREÇÃO DO REGISTRO EM DESACORDO COM A REALIDADE FÁTICA - INCABÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - POSSIBILIDADE. A ação de usucapião é cabível para aquisição da proprie…