TJMG 1959208-57.2006.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera permissão do proprietário, não se pode falar em posse ad usucapionem, conforme disposto no art. 1.208, do Código Civil de 2002, e, neste contexto, não se pode falar em aquisição da propriedade por usucapião.