TJMG 5001420-52.2022.8.13.0193
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença de improcedência e determinar a reintegração de posse, restabelecendo a servidão de passagem sobre o imóvel da embargante. A embargante alega omissões quanto à extinção da servidão por desuso (art. 1.389, III, do CC), à desnecessidade da servidão,…
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