TJMG 0007177-71.2012.8.13.0126
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PRIMEIRO ADQUIRENTE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Em ação de reintegração de posse, compete à parte…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2097297-40.2009.8.13.0027
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - ÁREA DE PERIGO IMINENTE - ESBULHO - PROTEÇÃO POSSESSORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONSTRUÇÃO IRREG…
TJMG 0843315-23.2014.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. CONTA JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A TÍTULO DE VERBAS SALARIAIS DO FALECIDO. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA COMPANHEIRA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PERMANÊNCIA DO NU…
TJMG 0431789-14.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EC 66/10 - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - ACORDO APRESENTADO PARA HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE…
TJMG 0073817-41.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.
Nos termos da Súmula n.º 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o…