TJMG 0003647-15.2010.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 - NÃO ENQUADRAMENTO - VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO - IRREGULARIDADE COMPROVADA A demonstração de que o Município de Cajuri promoveu a contratação de profissional para a prestação de serviços de auditoria e consultoria contábil financeira e administrativa, por inexigibilidade de licitação, mas, sem que a competição fosse inviável ou que a natureza do objeto fosse singular, impõe a confirmação da sentença que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços e de seus termos aditivos.