TJMG 0885586-47.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE. EX-MARIDO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. I. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da demonstração da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Consoante jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não há qualquer ilegalidade no acordo de separação consensual homologado judicialmente que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, uma vez que será deste o ônus decorrente do cumprimento do encargo, e não do órgão de assistência à saúde suplementar.