TJMG 5000335-96.2021.8.13.0312
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CARTA DE SENTENÇA - REGISTRO DA SERVIDÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE CCIR E ITR PARA REGISTRO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITBI - DESNECESSIDADE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A suscitação de dúvida é um procedimento administrativo destinado a aferir a legalidade das exigências impostas pelo oficial de registro.
Observado pelo Ofício de Registro de Imóveis que há…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à…