Decisão · TJMG

TJMG 1624000-84.2003.8.13.0024

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Havendo prova dos requisitos relativos ao 'animus domini' e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo fixado em lei, o êxito da ação de usucapião extraordinário é medida que se impõe. - A presença do título de propriedade é irrelevante para o êxito da ação de usucapião extraordinário.

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