TJMG 0029499-42.2015.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS AO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0046688-71.2014.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR - MULHER CASADA - IMPEDIMENTO ABSOLUTO - CASAMENTO NULO - PRODUÇÃO DE EFEITO NO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - DIVÓRCIO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - EFEIT…
TJMG 0426174-18.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - BENEFÍCIO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE - CONTINUIDADE DE PAGAMENTO APÓS A MORTE DO SEGURADO - CAB…
TJMG 0843269-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.
- Há conexão entre causas a partir da identidade do objeto, assim compreend…
TJMG 0080395-20.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBSIDIÁRIA. DECUSÃO MANT…