TJMG 0046688-71.2014.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR - MULHER CASADA - IMPEDIMENTO ABSOLUTO - CASAMENTO NULO - PRODUÇÃO DE EFEITO NO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - DIVÓRCIO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS "EX TUNC" - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO. - Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.