TJAC 0102757-34.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO PARA OBTER…
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TJAC 0100443-47.2026.8.01.0000
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TJAC 0000214-86.2025.8.01.0009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ERRO FÁTICO E DEFICI…