Decisão · TJAC

TJAC 0000681-57.2023.8.01.0002

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-05-10publicado em 2025-05-10
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.…

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