TJMG 0026246-14.2011.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PASSAGEM FORÇCADA - INEXISTÊNCIA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. - Para o reconhecimento do direito à passagem forçada é necessária a demonstração do encravamento do imóvel beneficiário, isto é, a inexistência de acesso a via pública. - A mera vontade do apelado em continuar passando pelo local com seu automóvel para ter acesso a uma garagem que só foi construída após a autorização de passagem dada pela apelante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048253-94.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 5, LX, CF. ART. 155, CPC. LIMINAR CAUTELAR. MARCA. ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS. PLAUSABILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA.…
TJMG 0684413-35.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - VÍCIOS - NÃO OBSERVÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A ordem de prisão civil do paciente subsist…
TJMG 0200757-96.2013.8.13.0525
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REGIME DE ESTUDOS. PROVA DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO POR TEMPO CERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE RE…
TJMG 0170638-57.2013.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANULAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas d…