TJMG 0231471-63.2007.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA - AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - REJEITAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO - CONTRATO PARTICULAR DE SERVIDÃO - POSTERIOR DECRETAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0162053-18.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ALPERCATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO- DESEMPENHO DA FUNÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - PROVAS INÓCUAS - PROVIMENTO NEGADO AO…
TJMG 4495534-74.2008.8.13.0079
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDO - COMPRA E VENDA - CREDOR/PORTADOR DE BOA-FÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CULPA EXCLUSIVA…
TJMG 0050792-17.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A espontânea prestação de fiança em contrato de locação e…
TJMG 0418663-70.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REGRA DO ART. 1001 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nos termos do art. 1001 do CPC a regra é a de que o ajuizamento de…