TJMG 0162053-18.2010.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ALPERCATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO- DESEMPENHO DA FUNÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - PROVAS INÓCUAS - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido inicial e absolve o município de alpercata da obrigação de pagar a quantia cobrada, por ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo autor no contrato administrativo precedido de licitação. _________________________________________________________________________________________________