TJMG 0050792-17.2011.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A espontânea prestação de fiança em contrato de locação em favor de pessoa jurídica, ante a não comprovação do alegado vício de consentimento, conduz à improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. II - Consoante reiterada jurisprudência, a eventual prestação de mais de uma garantia em contrato de locação, consoante reiterada jurisprudência, apenas acarreta a nulidade do garante oferecido em segundo lugar, ou seja, aquele excedente. E, por não comprovado o oferecimento de dupla garantida em único contrato de locação, celebrado em razão da extinção do primitivo ajuste, prevalece a fiança regularmente prestada em prol de nova locatária. Recurso não provido.