TJMG 2027261-58.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - DECRETO LEI 3.365/41- AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- A servidão administrativa trata-se de direito real que assegura ao Poder Público o uso de imóvel particular na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0341469-91.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS.
A concessão de liminar de reintegração de posse é condicionada ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC.
TJMG 0026566-13.2012.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - NÃO OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O instituto da responsabilidad…
TJMG 0757253-05.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelante cumprido o que lhe cabia, de acordo com o contra…
TJMG 0122452-50.2013.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - CARÊNCIA DE 24 MESES - ABUSIVIDADE. 1) O art. 797 do Código Civil determina que no seguro de vida para o caso de morte é lícito estipular-se um prazo de carência, d…