TJMG 0122452-50.2013.8.13.0056

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - CARÊNCIA DE 24 MESES - ABUSIVIDADE. 1) O art. 797 do Código Civil determina que no seguro de vida para o caso de morte é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. 2) O legislador não impôs um prazo-limite para a carência do seguro, ficando a cargo das partes a sua estipulação. No entanto, os princípios negociais do nosso ordenamento…