TJMG 2190842-03.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0447365-26.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA ESPECIALIZADA - JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CON…
TJMG 5631662-46.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. O Hospital é responsável pelos serviços prestados pelos seus prepost…
TJMG 2496829-54.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO BILATERAL - ART. 476, CC - RESCISÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. De conformidade com o art. 476, CC, uma das partes apenas pode exigir que a outra cumpra sua obr…
TJMG 0040621-98.2012.8.13.0707
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DAS COMISSÕES COM ATRASO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTO MOTIVO. O atraso no pagamento das comissões constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo repr…