TJMG 0449629-74.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme prevê o Código de Processo Civil aplicável. Além da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0111780-81.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 1.037 DO CPC - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0012918-17.2010.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DOMÍNIO RECONHECIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO NÃO CONSTITUÍDO - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM FAV…
TJMG 0739175-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, SI…
TJMG 1928140-55.2007.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O chamado usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja pro…