TJMG 0111780-81.2015.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 1.037 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. - Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de seu proprietário, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez que essa pretensão não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na Lei Federal n. 6.858/80, referida pelo art. 1037 do CPC.