TJMG 0012918-17.2010.8.13.0012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DOMÍNIO RECONHECIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO NÃO CONSTITUÍDO - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO EM FAVOR DOS SUCESSORES REGULARMENTE HABILITADOS. Em caso de morte do Autor da demanda no decorrer da lide, não havendo inventário e, consequentemente, espólio constituído, o domínio sobre o imóvel usucapiendo deve ser declarado em favor dos sucessores do de cujus, regularmente habilitados, e que o substituíram no polo ativo da demanda.