TJMG 0841763-86.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Em caso de desapropriação ou servidão administrativa, a imissão provisória na posse depende da…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO - ÔNUS PROVA. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário prova…
TJMG 0179569-52.2010.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALTERAÇÃO DA APÓLICE - NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO - AUSÊNCIA. "A alteração unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos sem nenhuma…
TJMG 0197099-19.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o es…
TJMG 0121588-45.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiarida…