TJMG 0014327-24.2011.8.13.0002
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO - ÔNUS PROVA. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de…
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Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em aeronave de propriedade do Estado. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral. Indenização. Benefício previdenciário. Possibilidade. O Estado como proprietário da aeronave deve ze…
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