TJMG 5002594-79.2016.8.13.0687
CIVILSERVIDÃO DE PASSAGEM. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE RESTRITIVA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. TOLERÂNCIA. MERO DELEITE. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO A TUTELAR. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0383567-24.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONTRATOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRETENSA IMPOSIÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - VÍNCULO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Lei…
TJMG 0159349-04.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇAO - SUBCONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A subcontratação encontra-se prevista na Lei de…
TJMG 0610129-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXI DO PERMISSIONÁRIO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE TRADUZAM A MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ENTE PÚBLICO TITULAR…
TJMG 0172998-35.2012.8.13.0480
APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESÍDIA DA INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DO INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE
- Devido à natureza de proced…