TJMG 0159349-04.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇAO - SUBCONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente Público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento.