TJMG 5001851-45.2022.8.13.0239
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO PREDIAL. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 1.379 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO FAMILIAR ENTRE OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ENCRAVADO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Consumado o procedimen…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PARTILHA LITIGIOSA - CONVERSÃO PARA O RITO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO COMO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa dos promitentes vendedo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO - INDEVIDO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO P…