TJMG 2136304-77.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa…
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- Tendo o segurado falecido quando não mais vigorava o contrato de seguro, em face do t…
TJMG 0136438-36.2007.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor com…
TJMG 3349052-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM INADEQUADA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO.
- Havendo comprovação que a abordagem realizada no inte…
TJMG 1978993-86.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - PRECEDENTES R…