TJMG 6021069-65.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL DESTINADO A CULTURA DE PASTAGEM E AGROPECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE DANO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PERICIA REALIZADA COM BASE EM VALORES DE IMÓVEIS CIRCUNDANTES - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIAS RECIPROCAS - EXISTÊNCIA.
- Servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica, o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC COMPROVADOS -DECISÃO MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar cabe ao autor provar a s…
TJMG 6886361-58.2009.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não há que se falar em indenização pelas benfeitorias realizadas p…
TJMG 0095465-68.2012.8.13.0134
EMENTA: EXTINÇÃO DA COMPOSSE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de extinção da composse não é o meio adequado para…
TJMG 0878094-67.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BENS DOADOS POR AMBOS OS CÔNJUGES - COLAÇÃO PELA METADE
- O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interess…